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Título:
LEI Nº 16.493 18/07/2016 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Dispõe sobre a inclusão do tema Direitos Humanos na grade curricular das escolas da rede municipal de ensino.
Publicação:
DOC 19/07/2016 p. 1 c. 1-2
Projeto:
Projeto de Lei Nº 261/2011 (
ver documento
)
Autor(es):
Jamil Murad
Notas complem.:
- Decreto nº 57.503/2016 - Institui o Plano Municipal de Educação em Direitos Humanos - PMEDH.
Indexação:
Direitos Humanos - Currículo - Escola municipal - Ensino municipal - Ensino fundamental - ODM2
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